Domingo
10 de Dezembro de 2017 - 
Toda questão possui dois lados, eu ficarei do seu!
“Cometer injustiça é pior do que sofrê-la” (Platão)
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras” (Clóvis Bevilaqua)
“As leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)
“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” (John Locke)
"As leis abundam nos Estados mais corruptos" (Tácito)
“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire)
"Avocatus non ladrum" (Santo Ivo)
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte” (Martin Luther King Jr.)

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RF2 concede prisão domiciliar para o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, diagnosticado com câncer

Publicado em 11/10/2017O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu conceder pedido apresentado pela defesa do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear condenado em primeira instância pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, embaraço às investigações, evasão de pisas e de pertinência à organização criminosa. Com 78 anos de idade, Othon Luiz Pinheiro da Silva teve a liberdade concedida pelo colegiado, que apreciou requerimento apresentado pela defesa em apelação cujo mérito ainda será julgado pelos desembargadores.O pedido da defesa foi feito com base em documentos juntados aos autos, comprovando que o ex-presidente da estatal sofre de câncer. Ele permanecia recolhido há mais de um ano em prisão preventiva, em estabelecimento da Marinha. A primeira Turma Especializada do TRF2 entendeu, por maioria, pela concessão da liberdade ao réu, até o julgamento da apelação.A medida foi decidida por maioria, nos termos do voto do relator do processo, desembargador federal Ivan Athié, acompanhado pela desembargadora federal Simone Schreiber. O desembargador federal Abel Gomes, que entendia pela concessão da prisão domiciliar, ficou vencido.Em seu voto, o desembargador federal Athié ponderou que não há mais, no caso, os pressupostos da prisão preventiva, considerando que a instrução do processo penal já foi concluída e que a sentença já foi proferida. De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva tem por fundamentos as garantias da ordem pública, da instrução criminal, da ordem econômica e da aplicação da lei penal.Processo: 0510926-86.2015.4.02.5101
11/10/2017 (00:00)
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